Setor de Apostas Eletrônicas Gera R$ 30,5 Mi em Taxas para o Governo em 4 Meses
O Ministério da Fazenda registrou arrecadação de R$ 30,5 milhões em taxas de fiscalização sobre operadoras de apostas esportivas (bets) entre janeiro e abril de 2025, conforme dados obtidos via Lei de Acesso à Informação. A receita apresenta crescimento mensal consistente, com destaque para abril, que alcançou R$ 9,3 milhões – valor 36% superior ao de janeiro.
Evolução Mensal da Arrecadação:
- Janeiro: R$ 6,8 milhões
- Fevereiro: R$ 7,1 milhões
- Março: R$ 7,3 milhões
- Abril: R$ 9,3 milhões
Marco Regulatório e Tributação
A regulamentação do setor, estabelecida pela Lei 14.790/2023, criou um sistema complexo de contribuições:
- Taxa de outorga: R$ 30 milhões por licença (5 anos de operação)
- Taxa mensal de fiscalização: valor variável
- Alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), recentemente elevada para 18%
- Tributos convencionais: ISS, PIS, COFINS e IRPJ
Destinação dos Recursos:
Os valores arrecadados são distribuídos entre:
- Ministério do Turismo (22,4%)
- Entidades esportivas (36%)
- Educação (10%)
- Saúde (1%)
- Segurança Pública (13,6%)
- Embratur (5,6%)
Desafios do Setor:
Apesar do crescimento, 61% dos apostadores ainda utilizam plataformas ilegais, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva/IBJR. Esse mercado paralelo:
- Movimenta estimados R$ 26-40 bilhões/ano
- Provoca perdas fiscais de até R$ 10,8 bilhões
- Opera com vantagens competitivas por burlar regras de conformidade
Medidas Recentes:
O governo federal anunciou em junho:
- Aumento da alíquota sobre GGR de 12% para 18%
- Restrições à propaganda de operadoras irregulares
- Intensificação da fiscalização sobre transações financeiras
Próximos Passos:
Autoridades monitoram a evolução das receitas, enquanto o Congresso analisa propostas para ampliar o controle sobre o setor, incluindo um pacote com 17 projetos de lei em tramitação no Senado.
Fontes: Dados oficiais do Tesouro Nacional obtidos via LAI e informações do Ministério da Fazenda